Subject: Trab rural - prescrição - CT extinto após EC 28/2000
Author: Renata Bauer
Last saved by: Administrador
Manager: Usina Central Olho D'Água S.A
Company: TST
Category: ERR
Keywords: Trabalhador rural - prescrição
Document comments: Trabalhador rural - prescrição - extinto após EC 28/2000 - C DV e NP.

fls.

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-671/2003-271-06-00.2

PROCESSO Nº TST-E-ED-RR-671/2003-271-06-00.2

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
VA/rb

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N.º 11.496/2007.  
PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000 E AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL.
Inaplicável a prescrição quinquenal ao trabalhador rural, quando seu contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, e a reclamação trabalhista foi ajuizada dentro do prazo de dois anos da rescisão contratual e anterior ao quinquênio contado da promulgação da referida Emenda Constitucional.
Embargos conhecidos e desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos Declaratórios em Recurso de Revista nº TST-E-ED-RR-671/2003-271-06-00.2, em que é Embargante USINA CENTRAL OLHO D’ÁGUA S.A. e Embargado MANOEL JOSÉ DA SILVA.

A 5ª Turma, pelo acórdão de fls. 278-282, não conheceu do recurso de revista da reclamada no tema “Trabalhador rural. Prescrição quinquenal. Contrato de trabalho extinto após a promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000”, afastando a indigitada violação do art. 7º, inciso XXIX, da Carta Magna e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST. 
A reclamada opôs embargos de declaração, às fls. 285 e 286, os quais foram rejeitados pela decisão de fls. 289-291. 
A reclamada, então, interpõe embargos à SBDI, às fls. 294-298. Sustenta que se aplica a prescrição quinquenal ao contrato de trabalho extinto após a promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, com ação ajuizada também após àquela data. Alega ofensa aos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal e 916 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST. Traz, ainda, divergência jurisprudencial. 
Contrarrazões não foram apresentadas, consoante se infere da certidão de fl. 300.
Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 83 do RITST.
É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000 E AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO BIÊNIO CONTADO DA RESCISÃO CONTRATUAL

I - CONHECIMENTO 

A Turma não conheceu do recurso de revista patronal neste tema, alicerçando-se nos seguintes fundamentos sintetizados nesta ementa:

“RECURSO DE REVISTA. TRABALHADORES RURAIS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. INAPLICÁVEL A CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO EM 2003. Lei nova que reduz prazo prescricional. Aplicação imediata apenas em relação às pretensões surgidas sob sua vigência. Empregados rurais que ajuízam ação dentro do prazo de cinco anos contados da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000 e de dois anos contados da extinção do contrato. Não evidenciada a prescrição em relação a todas as pretensões porventura surgidas ao longo do contrato de trabalho. HORAS EXTRAS. Decisão recorrida fundamentada no conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula nº 126. Recurso de revista de que não se conhece.” (fl. 289)

O reclamado, em suas razões de embargos, sustenta que se aplica a prescrição quinquenal ao contrato de trabalho extinto após a promulgação da Emenda Constitucional nº 28/00, com ação ajuizada também após àquela data. Alega ofensa aos arts. 5º, § 2º, da Constituição Federal e 916 da CLT e contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1 do TST. Traz, ainda, divergência jurisprudencial.
O recurso de embargos só se viabiliza por conflito pretoriano entre Turmas desta Corte, ou entre Turmas e a SBDI, nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei n.º 11.496/2007. Assim, tendo sido publicado o acórdão recorrido já na vigência da referida Lei nº 11.496/2007 e interposto o recurso de embargos sob a égide da nova sistemática processual, imprópria a invocação de ofensa a lei ou à Constituição Federal a justificar o conhecimento deste recurso.
Quanto à divergência jurisprudencial apresentada, O aresto de fl. 297, oriundo da 7ª Turma desta Corte, autoriza o conhecimento do recurso, ao consignar tese diametralmente oposta à da decisão recorrida, de que, tendo a rescisão do pacto laboral e o ajuizamento da reclamação trabalhista ocorrido após o advento da Emenda Constitucional nº 28/2000, deve ser declarada a prescrição quinquenal.
Conheço do recurso por conflito pretoriano.

II – MÉRITO

A discussão dos autos se refere à aplicação  ou não da prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal de l988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 28, de 26/05/2000, relativa a contrato de trabalho de empregado rural extinto após essa data.
Na hipótese em comento, segundo consta o acórdão regional, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 28/11/2003.
                 A Emenda Constitucional nº 28, com vigência a partir de 26/05/2000, alterou a redação anteriormente conferida ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, unificando em cinco anos o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Essa alteração, implementada no Texto Constitucional, introduziu uma hipótese de antecipação do início da prescrição para os trabalhadores rurais, uma vez que, anteriormente, somente fluía esse prazo a partir da extinção do contrato de trabalho. Com a nova norma, passou a haver o decurso do prazo de prescrição também durante o pacto laboral (prescrição quinquenal), contado da ocorrência do dano.
Acontece que, como antes, para o rurícola, somente fluía a prescrição após a cessação do contrato de trabalho, e agora, com a nova redação introduzida pela Emenda Constitucional nº 28/2000, há a possibilidade de operar-se a prescrição durante o pacto laboral. De certa forma, houve uma “redução” do prazo prescricional para o empregado rural postular, em Juízo, a reparação de lesões a direitos que ocorreram no curso do contrato.
Assim, constatada a “redução” do prazo prescricional para o trabalhador rural postular a reparação de direitos lesados durante o pacto laboral, impõe-se resguardar o trabalhador, de forma que dele não se retire o direito já adquirido de acesso ao Poder Judiciário para postular reparação de pretensas lesões a direitos havidas no curso do seu contrato, que, conforme o regramento anterior, poderiam ser discutidas ao término da relação de trabalho.
Por esse motivo, sem olvidar o entendimento de que deve ser aplicada a norma prescricional vigente à época da rescisão contratual, assim como previsto na Orientação Jurisprudencial nº 271 da SBDI-1, deve ser franqueado ao empregado o prazo de cinco anos, contados da promulgação da referida Emenda Constitucional (26/05/2000), para que possa reclamar, judicialmente, a reparação de quaisquer lesões a direito ocorridas no curso do contrato. Isso, naturalmente, no tocante aos contratos em andamento, por ocasião do advento da nova norma, como na hipótese dos autos.
Assim, o início da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, 26/05/2000, também seria o início do decurso do prazo de cinco anos a que se refere o diploma constitucional, relativo aos contratos de trabalhadores rurais em curso à época da sua promulgação. Em outras palavras, nos contratos em vigor, à época do advento da referida Emenda Constitucional, é a partir da sua vigência – 26/05/2000 – que tem início a fluência do prazo quinquenal para o empregado rural postular a reparação de direitos eventualmente lesados no curso do respectivo contrato de trabalho.
Não se pode, então, simplesmente, aplicar a prescrição de cinco anos a todas as ações ajuizadas por empregados rurais após a Emenda Constitucional, sob pena de atingir situações reguladas pela norma anterior, vigente à época do contrato de trabalho, em flagrante prejuízo do trabalhador.
Deve-se considerar, para esse fim, em cada hipótese, os efeitos da referida Emenda Constitucional, relativos à época em que extinto o contrato de trabalho e ajuizada a reclamação.
Nesse caso, obviamente, não se pode computar o prazo quinquenal, simplesmente, da violação do direito, nem tampouco da rescisão contratual. Caso contrário, o empregado seria surpreendido com a incidência retroativa da prescrição quinquenal, atingindo os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, e alcançando, eventualmente, período anterior a 26/05/2000, e essa regra somente foi introduzida a partir dessa data.
É esse, inclusive, o entendimento que prevalece na jurisprudência da Casa, conforme pode ser observado dos seguintes precedentes jurisprudenciais:

“PRESCRIÇÃO. RURÍCOLA. CONTRATO EM CURSO. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28, DE 26.05.2000. 
1. Para os contratos de trabalho em curso à época da superveniência da EC 28/2000, apenas a partir da data da promulgação da Emenda (26.05.2000), começa a fluir o prazo de prescrição qüinqüenal para o Empregado pleitear a reparação em bloco de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. 
2.Cuida-se de alteração constitucional que diminuiu o prazo prescricional para o rurícola. À falta de norma específica, impõe-se, por analogia, a incidência do art. 916 da CLT, que ordenou a aplicação dos prazos de prescrição menores que os previstos pela legislação anterior a partir da vigência da CLT. 
3. Por conseguinte, estando em curso o contrato de trabalho e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista antes de decorrerem os cinco anos da promulgação da emenda constitucional (26.05.2005), não há prescrição a ser declarada. 
4. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial, e não providos.”  (ERR-1.691/2000-120-15-00; Rel. Min. João Oreste Dalazen; DJ 28/04/2006).

“EMBARGOS. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. TRABALHADOR RURAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 28/2000.
Não há que se falar em ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, tampouco em contrariedade ao item 257 da Orientação Jurisprudencial desta SBDI-1, já que não há prescrição qüinqüenal a ser declarada, se o contrato de trabalho estava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000 (26.05.2000), data que começou a fluir o prazo prescricional, e a ação foi ajuizada em 10.07.2002. 
Isto porque, o prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional n.º 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. 
Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 26/05/2005, nem para as reclamações decorrentes de contratos de trabalho rurais que estavam em vigor na data da promulgação da aludida Emenda Constitucional n.º 28/2000, como na hipótese. 
Recurso de Embargos não conhecido”. (ERR-7.782/2002-906-06-00.7; Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula; DJ 28/04/2006).

Ante o exposto, nego provimento aos embargos. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 26 de novembro de 2009.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Vantuil Abdala
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 03/12/2009 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.